Legislação



Decreto-lei nº 267/1994, de 25 de Outubro
Propriedade Horizontal




Decreto-lei nº 268/1994, de 25 de Outubro
Normas regulamentos do regime da propriedade horizontal




Decreto-lei nº 269/1994, de 25 de Outubro
"Contas poupança-condomínio"




Decreto-lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro
Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes




Decreto-lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro
Regulamento geral do ruído




Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99




Portaria Nº. 630/2007, de 30 de Maio
Reforma da tributação do património




Portaria Nº. 1532/2008, de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)




Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios




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